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Como se compreende, a teoria do domínio do episódio não foi formada, por Roxin, com pretensões de universalidade. Ela não seria aplicável, de visite o link , ao chamado grupo de delitos de dever (ou de infração de um dever). Pela nossa doutrina, conhecemos esses crimes como “delitos próprios” ou “delitos especiais”, quer dizer, delitos que possuem uma restrição típica ao círculo de autores.

O art. 29, caput, CP, visite o seguinte site , como neste momento foi visto (acima III, 2), que todos que “concorrem” pro crime incorrem nas penas a ele cominadas. Dessa maneira, por óbvio, um extraneus não pode ser autor, sozinho, de um peculato, e cometeria, tais como, “apenas” uma apropriação indébita (art. 168, CP). Caso, porém, um funcionário público esteja entre os “concorrentes”, o injusto do peculato está efetivado, e todos os outros concorrentes praticam, desse modo, o delito.

Por este particular, nossa regulação legislativa teve, como é sabido, clara inspiração italiana. Mari-nucci/Dolcini: “A nostro avviso, invece, autore di un reato próprio può essere soltanto l’intraneo: lo impone il principio di legalitá”. Parece ter sido a pena implacável de Manzini que prevaleceu entre nós e os reformadores de 1940 - afinal, a reforma de 1984 só acrescentou a frase “na capacidade de sua culpabilidade” ao art. 29, caput, CP. Manzini não destacava esse ponto, firme na sua indicação de que vigia no Código Rocco o conceito unitário de autor: “…il códice vigente non distingue tra le diverse forme di comparteci-pazione al reato”.

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O termo “concorrentes” presente em nosso art. 29, caput, CP” não precisa ser interpretado aqui como “autores em significado técnico”, porém como um supra-conceito, inconfundível de um sistema unitário. Desta maneira, desde que exista entre todos os “concorrentes” um sujeito que detenha a qualidade exigida pelo tipo, todos incorrerão nas penas, como por exemplo, do delito de peculato. O mais problemático por esse tema é o art. 30, CP, que trata da “comunicabilidade das circunstâncias”.” clique em meio a próxima do artigo , CP cumpriria neste local, a meu ver, um papel equivocado. simplesmente clique na seguinte página de internet , já que a sentença “comunicar a circunstância” significa contar a um sujeito a qualificação faltante (no caso, de funcionário público), quer dizer, transformá-lo em autor idôneo do crime “especial” (ou de dever).

Por essa rua, o art. 30, CP realiza pontualmente aquilo que deveria ser evitado: que um sujeito sem a qualificação exigida pelo tipo - obrigação decorrente de uma decisão político-criminal do legislador - seja autor em significado técnico do delito. Pelo motivo de a punição como mero partícipe em significado grande (ou como “concorrente”, se então se quiser) já era possível a teor da redação amplíssima do art. 29, caput, CP.

A razão para essa dupla face da decisão da AP 470, como prontamente foi visto, é a utilização equivocada do termo “domínio do fato”. Em novas palavras, domínio do evento não é, pro STF, uma suposição para a discernimento entre autor e partícipe no certo penal, contudo uma razão que fundamentaria a punição de um sujeito em determinadas circunstâncias (III.

Autoria Como Domínio do Evento: Estudos Introdutórios a respeito do concurso de pessoas no Certo Penal Brasileiro, Greco, Luís, e outros. Assim, ele jamais poderia ter sido denunciado/condenado como (co) autor dos delitos de peculato, entretanto, tão-apenas como partícipe. website -se de crime de resultado, sendo que os núcleos ocultar e dissimular descrevem ao mesmo tempo um comportamento e um consequência. Além do mais, é de se ter em mente que o crime podes ser praticado por cada pessoa, não exigindo uma qualificação especial, ou seja, é um crime comum.